REsp 1914256 - DECISAO

REsp 1914256 - DECISAO

Por não ter a parte recorrente juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; embora intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a representação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e da eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ para fins de não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; embora intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a representação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e da eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.