REsp 1914426 - DECISAO

REsp 1914426 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação quando intimada, sendo vedada a regularização posterior pela preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações para conferir poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 preclusão consumativa que impede a regularização posterior da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação quando intimada, sendo vedada a regularização posterior pela preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.