REsp 1482436 - ACORDAO

REsp 1482436 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração anteriores foram considerados inexistentes por ausência de regularização da representação processual, de modo que não interromperam o prazo; contando-se o prazo a partir da publicação da decisão que negou provimento ao recurso especial em 23.6.2020, o agravo interposto em 2.10.2020 excedeu o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: Carreteiro Alimentos Ltda. - em recuperação judicial, e outro; Agravado: O Banco Guanabara S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Intempestividade, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Preclusão, Agravo Interno
Processo Civil Representação Processual Intempestividade Súmula 115/stj Embargos De Declaração Prazo Recursal Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Carreteiro Alimentos Ltda. - em recuperação judicial, e outro

Agravante

O Banco Guanabara S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento)
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração quando considerados inexistentes
  3. 3 contagem do prazo para interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração anteriores foram considerados inexistentes por ausência de regularização da representação processual, de modo que não interromperam o prazo; contando-se o prazo a partir da publicação da decisão que negou provimento ao recurso especial em 23.6.2020, o agravo interposto em 2.10.2020 excedeu o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.