REsp 1912807 - DECISAO

REsp 1912807 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que evidencia irregularidade de representação, vício não sanado pela parte após intimação, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como vício de representação
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que evidencia irregularidade de representação, vício não sanado pela parte após intimação, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...