AREsp 1818862 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado que subscreve o agravo e o recurso especial, não regularizando a representação quando intimada, sendo ineficaz o substabelecimento sem procuração, além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: ALEXSANDER ROBERTO ALVES VALADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER ROBERTO ALVES VALADAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de representação processual
  3. 3 inexistência de efeitos de substabelecimento sem procuração preexistente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado que subscreve o agravo e o recurso especial, não regularizando a representação quando intimada, sendo ineficaz o substabelecimento sem procuração, além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a não admissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...