AREsp 1810498 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício quando regularmente intimada, circunstância que, à luz da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REIN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

REIN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por falta de documentação de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício quando regularmente intimada, circunstância que, à luz da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determinou-se a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.