AREsp 1662462 - ACORDAO

AREsp 1662462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, regularmente intimada a sanar a ausência de representação processual no prazo improrrogável de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo, de modo que a regularização extemporânea não afasta a preclusão e fundamenta o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ISMAEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Regularização Processual, Prazo De 5 Dias, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Regularização Processual Prazo De 5 Dias Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/representação processual
  2. 2 intimação para regularização no prazo improrrogável de 5 dias
  3. 3 regularização fora do prazo prevista no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, regularmente intimada a sanar a ausência de representação processual no prazo improrrogável de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo, de modo que a regularização extemporânea não afasta a preclusão e fundamenta o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.