AREsp 1699318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações e a agravante deixou transcorrer sem manifestação o prazo improrrogável de cinco dias para regularização, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Processo Eletrônico
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Inadmissão De Recurso Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual no prazo legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 apenas ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações e a agravante deixou transcorrer sem manifestação o prazo improrrogável de cinco dias para regularização, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.