AREsp 1798572 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação após intimação, e a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso permaneceu correta.

Parties
Embargante: CENTRO CULTURAL PORTUGUÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação, Erro Material, Juntada De Peças
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Intimação Erro Material +1 more

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Parties

CENTRO CULTURAL PORTUGUÊS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ
  2. 2 Necessidade de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento para conhecimento do recurso
  3. 3 Se a existência de procuração nos autos principais supre a ausência nos autos do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação após intimação, e a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso permaneceu correta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)