AREsp 1699530 - ACORDAO

AREsp 1699530 - ACORDAO

Havendo substabelecimento sem a juntada da procuração do advogado substabelecente e não sendo sanada a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, acarretando o não conhecimento do recurso e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado substabelecente
  2. 2 intimação para sanar vício na representação processual não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo substabelecimento sem a juntada da procuração do advogado substabelecente e não sendo sanada a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, acarretando o não conhecimento do recurso e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em todos os seus termos.