AREsp 1809560 - DECISAO

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Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos que comprovem a representação processual, bem como pela apresentação apenas de substabelecimento sem a procuração originária, o recurso não foi devidamente regularizado, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 substabelecimento sem procuração originária não produz efeitos

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos que comprovem a representação processual, bem como pela apresentação apenas de substabelecimento sem a procuração originária, o recurso não foi devidamente regularizado, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.