REsp 1915820 - DECISAO

REsp 1915820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do recurso e da irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do recurso e da irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.