REsp 1888314 - ACORDAO

REsp 1888314 - ACORDAO

A falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, configura preclusão e impede o conhecimento do recurso; como a procuração juntada estava sem assinatura, a representação não foi regularmente comprovada, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Junqueiro; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Intimação
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Intimação

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Parties

Município de Junqueiro

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da regular representação processual
  2. 2 intimação prévia para sanar vício
  3. 3 preclusão impede regularização posterior

Ratio Decidendi

A falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, configura preclusão e impede o conhecimento do recurso; como a procuração juntada estava sem assinatura, a representação não foi regularmente comprovada, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.