AREsp 1143052 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o recurso foi interposto sem a juntada do instrumento de procuração outorgando poderes à advogada subscritora, tendo sido oportunizada a regularização por intimação (inclusive ao síndico da massa falida) sem que a parte promovesse a correção; assim, aplica-se o enunciado da Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: HABITARE Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Falência Representação Processual Procuração Intimação Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HABITARE Construtora e Incorporadora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de procuração juntado aos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação nos termos do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ quando não há regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o recurso foi interposto sem a juntada do instrumento de procuração outorgando poderes à advogada subscritora, tendo sido oportunizada a regularização por intimação (inclusive ao síndico da massa falida) sem que a parte promovesse a correção; assim, aplica-se o enunciado da Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (agravo em recurso especial) por ausência de procuração nos autos; aplicação da Súmula 115/STJ