AREsp 1735038 - ACORDAO

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Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte após intimação para regularizar a representação processual, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, assim, não se conhece do agravo; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ NUNES CORDEIRO; Agravado: CRED COBRANCAS ROCHE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Procuração, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Representação Processual Regularização De Procuração Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JOSÉ NUNES CORDEIRO

Agravante

CRED COBRANCAS ROCHE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento)
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte após intimação para regularizar a representação processual, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, assim, não se conhece do agravo; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo, com fundamento na Súmula n. 115/STJ.