AREsp 1786138 - DECISAO

AREsp 1786138 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3, não o fez dentro do prazo improrrogável de 5 dias e apresentou procuração ilegível; a certidão atesta recebimento ilegível sem atribuir erro ao sistema do STJ, a jurisprudência impõe ônus de fiscalização ao transmitente eletrônico e impede regularização posterior por preclusão, não havendo, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Eletrônica, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Representação Processual Procuração Eletrônica Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação e juntada de procuração ilegível
  2. 2 responsabilidade pela transmissão eletrônica dos documentos
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3, não o fez dentro do prazo improrrogável de 5 dias e apresentou procuração ilegível; a certidão atesta recebimento ilegível sem atribuir erro ao sistema do STJ, a jurisprudência impõe ônus de fiscalização ao transmitente eletrônico e impede regularização posterior por preclusão, não havendo, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa