REsp 1924076 - DECISAO

REsp 1924076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado após intimação, caracterizando irregularidade de representação que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não atendimento da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado após intimação, caracterizando irregularidade de representação que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...