REsp 1922971 - DECISAO

REsp 1922971 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Ausência De Procuração
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Ausência De Procuração

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.