REsp 1919847 - DECISAO

REsp 1919847 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e ante a inércia da parte após intimação para regularização, aplica‑se a Súmula 115/STJ, não conhecendo‑se do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os respectivos limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DE JESUS SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JOSÉ DE JESUS SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e ante a inércia da parte após intimação para regularização, aplica‑se a Súmula 115/STJ, não conhecendo‑se do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os respectivos limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...