AREsp 1821151 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte, apesar de intimada nos termos do CPC/2015 para regularizar a representação processual, deixou de juntar a cadeia completa de procuração e juntou apenas substabelecimento, o qual é ineficaz sem a procuração originária; a juntada tardia nos embargos encontra-se preclusa, e a procuração existente em autos diversos não produz efeito no presente recurso.

Parties
Embargante: WESLEM HILARIO DA SILVA; Advogado Substabelecente: Dr. Sandro Vitor Ramos Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Perante O STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; petição de fls. 356/364 não conhecida por preclusão consumativa.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

WESLEM HILARIO DA SILVA

Embargante

Dr. Sandro Vitor Ramos Corrêa

Advogado Substabelecente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada apenas de substabelecimento, sem a procuração original, supre o vício de representação processual
  2. 2 Se a procuração constante de autos principais ou de processo eletrônico diverso produz efeito no presente recurso
  3. 3 Se é possível aceitar procuração juntada nos embargos de declaração para suprir vício não sanado no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, apesar de intimada nos termos do CPC/2015 para regularizar a representação processual, deixou de juntar a cadeia completa de procuração e juntou apenas substabelecimento, o qual é ineficaz sem a procuração originária; a juntada tardia nos embargos encontra-se preclusa, e a procuração existente em autos diversos não produz efeito no presente recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; petição de fls. 356/364 não conhecida por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço da petição de fls. 356/364 em razão da preclusão consumativa.