AREsp 1805858 - DECISAO

AREsp 1805858 - DECISAO

Não conhece do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação, com tentativa de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e registrou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação, com tentativa de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e registrou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...