AREsp 1785433 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não regularizou a representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC, configurando falta de procuração válida do advogado subscritor e justificando o não conhecimento do recurso, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
- Parties
- Autor: JOSÉ MARIA PRADO; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.; Réu: PREVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Preliminares De Ilegitimidade Passiva, Perícia Atuarial
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIA PRADO
Autor
BANCO DO BRASIL S. A.
Réu
PREVI
Réu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e representação processual não regularizada
- 2 cabimento do agravo de instrumento frente ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC/NCPC
- 3 alegação de omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não regularizou a representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC, configurando falta de procuração válida do advogado subscritor e justificando o não conhecimento do recurso, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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