AREsp 943725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora a representação por cópia simples de substabelecimento não tenha sido considerada inválida, o recorrente não comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, "c", da CF, uma vez que não houve cotejo analítico entre os arestos nem similitude fática entre o caso recorrido e o paradigma.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DE MATTOS PIOVEZAN; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Interposto E Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prova Pericial Vs Prova Testemunhal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Prova Pericial Vs Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MAURÍCIO DE MATTOS PIOVEZAN

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Interposto E Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de juntada/autenticação de procuração e substabelecimento
  3. 3 aplicação temporal do novo CPC para regularização de vícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora a representação por cópia simples de substabelecimento não tenha sido considerada inválida, o recorrente não comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, "c", da CF, uma vez que não houve cotejo analítico entre os arestos nem similitude fática entre o caso recorrido e o paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.