AREsp 1824203 - DECISAO

AREsp 1824203 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, portanto, não se conhece do recurso; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TAXCON CONSULTORIA TRIBUTARIA EMPRESARIAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TAXCON CONSULTORIA TRIBUTARIA EMPRESARIAL S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, portanto, não se conhece do recurso; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em observância ao art. 85, § 11, do CPC e aos limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.