REsp 1864615 - DECISAO

REsp 1864615 - DECISAO

Como os autos demonstram, por meio das folhas indicadas, que as partes são assistidas pela Defensoria Pública da União, é devida a retificação da autuação para que a Defensoria Pública da União passe a constar como representante dessas partes, acolhendo-se o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Parte: Geania Martins de Lima; Parte: João Moreira da Silva; Parte: Maria Santana da Silva; Parte: Francisco Helio de Oliveira; Parte: Maria de Fátima Oliveira; Parte: João Ananias de Carvalho; Parte: Lilian Mesquita Bouvier; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
deferido
Legal Topics
Representação Processual, Retificação De Autuação, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Processual Civil Direito Público Representação Processual Retificação De Autuação Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Requerente

Geania Martins de Lima

Parte

João Moreira da Silva

Parte

Maria Santana da Silva

Parte

Francisco Helio de Oliveira

Parte

Maria de Fátima Oliveira

Parte

João Ananias de Carvalho

Parte

Lilian Mesquita Bouvier

Parte

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retificação da representação processual
  2. 2 inclusão da Defensoria Pública da União como representante das partes indicadas
  3. 3 exclusão da representação indevida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Como os autos demonstram, por meio das folhas indicadas, que as partes são assistidas pela Defensoria Pública da União, é devida a retificação da autuação para que a Defensoria Pública da União passe a constar como representante dessas partes, acolhendo-se o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Court Disposition

deferido

Orders

  • Retificar a autuação do presente feito para que a Defensoria Pública da União passe a constar como representante de Geania Martins de Lima, João Moreira da Silva, Maria Santana da Silva, Francisco Helio de Oliveira, Maria de Fátima Oliveira, João Ananias de Carvalho, Lilian Mesquita Bouvier.
  • Publique-se.