REsp 1924952 - DECISAO

REsp 1924952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor do recurso, sendo firme o entendimento do STJ (Súmula 115/STJ) e tendo sido a parte intimada para sanar o vício sem o proceder, o que impediu a regularização e o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARIA ROSETE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ROSETE DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de requisitos de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor do recurso, sendo firme o entendimento do STJ (Súmula 115/STJ) e tendo sido a parte intimada para sanar o vício sem o proceder, o que impediu a regularização e o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Quando exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...