AREsp 1817949 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor do agravo e do recurso especial, não apresentou justa causa para prorrogação do prazo e deixou transcorrer o prazo, caracterizando preclusão temporal; determina-se ainda majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VENICIUS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO VENICIUS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de representação processual válida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor do agravo e do recurso especial, não apresentou justa causa para prorrogação do prazo e deixou transcorrer o prazo, caracterizando preclusão temporal; determina-se ainda majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo para regularização da representação processual.
  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.