AREsp 1780678 - DECISAO

AREsp 1780678 - DECISAO

Não conheci do Agravo em Recurso Especial porque a parte recorrente não apresentou instrumento de mandato nem regularizou a representação processual após intimação, restando ausente pressuposto processual obrigatório para a análise do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 104, §2º do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante: IGOR DE MOURA PHILIPPINI; Outorgante: AYTON DE ALCANTARA PHILOPPINI JÚNIOR; Advogado: Dr. Marcos Aurélio de A. Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração (instrumento De Mandato), Pressupostos Processuais, Regularização Da Representação, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração (instrumento De Mandato) Pressupostos Processuais Regularização Da Representação Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IGOR DE MOURA PHILIPPINI

Impetrante

AYTON DE ALCANTARA PHILOPPINI JÚNIOR

Outorgante

Dr. Marcos Aurélio de A. Barros

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual nos autos
  2. 2 necessidade de apresentação de instrumento de mandato nos termos do CPC/2015
  3. 3 regularização da representação após mudança de situação do representado (maioridade)

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo em Recurso Especial porque a parte recorrente não apresentou instrumento de mandato nem regularizou a representação processual após intimação, restando ausente pressuposto processual obrigatório para a análise do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 104, §2º do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.