AREsp 1805189 - DECISAO

AREsp 1805189 - DECISAO

Verificou-se a ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento apresentado não tem eficácia sem a procuração que lhe dê suporte; por isso o recurso não foi regularizado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ALDA PRANDATO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALDA PRANDATO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento apresentado não tem eficácia sem a procuração que lhe dê suporte; por isso o recurso não foi regularizado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...