AREsp 1796559 - DECISAO

AREsp 1796559 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum, a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal; além disso, os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: PEDRO LUIS CARNAÍBA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

PEDRO LUIS CARNAÍBA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 preclusão por não cumprimento de prazo para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum, a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal; além disso, os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.