AREsp 1761043 - ACORDAO
Embora intimada para regularizar a representação processual, a agravante não demonstrou a identificação do subscritor da procuração nem a cadeia completa de poderes, de modo que não houve regularização do vício apontado; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso, e o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: Trasacon Saneamentos e Construções Ltda.; Assinante Da Procuração/representante: ARNALDO SCHERER DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Intimação, Súmula 115/stj, Preclusão, Deserção, Preparo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Trasacon Saneamentos e Construções Ltda.
Agravante
ARNALDO SCHERER DOS SANTOS
Assinante Da Procuração/representante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Legal Issues
- 1 irregularidade da representação processual
- 2 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
- 3 identificação do subscritor da procuração
Ratio Decidendi
Embora intimada para regularizar a representação processual, a agravante não demonstrou a identificação do subscritor da procuração nem a cadeia completa de poderes, de modo que não houve regularização do vício apontado; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso, e o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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