AREsp 1687365 - ACORDAO

AREsp 1687365 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no prazo concedido, sujeitando-se à preclusão e à aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 76, § 2º, I, e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Art. 76 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Art. 76 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 regularização intempestiva e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no prazo concedido, sujeitando-se à preclusão e à aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 76, § 2º, I, e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.