REsp 1679326 - DECISAO

REsp 1679326 - DECISAO

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise dos atos constitutivos e à representação das recorridas, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, assim, anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão apontada.

Parties
Recorrida: Autodesk Inc.; Recorrida: Microsoft Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Representação Processual, Atos Constitutivos, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Representação Processual Atos Constitutivos Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Autodesk Inc.

Recorrida

Microsoft Corporation

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos atos constitutivos e à representação processual
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise dos atos constitutivos e à representação das recorridas, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, assim, anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.