AREsp 1811103 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação não sanada dentro do prazo (a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do RI/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação não sanada dentro do prazo (a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do RI/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...