REsp 1916152 - DECISAO

REsp 1916152 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recorrente
  3. 3 preclusão temporal na regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça