AREsp 1826565 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência que veda o substabelecimento sem procuração, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEY TAVARES NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

SIDNEY TAVARES NUNES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência que veda o substabelecimento sem procuração, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...