REsp 1922001 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, não regularizou a representação no prazo apesar de intimado, e a petição para regularização foi protocolizada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Súmula 115/stj +1 more

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Parties

PAULO CEZAR APARECIDO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intempestividade da regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, não regularizou a representação no prazo apesar de intimado, e a petição para regularização foi protocolizada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.