AREsp 1818862 - DECISAO

AREsp 1818862 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não juntou, no momento de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos onde intentou o recurso, não sendo suprida pela procuração constante em autos principais, e não tendo a parte regularizado dentro do prazo oportunizado, o que acarreta preclusão.

Parties
Embargante: ALEXSANDER ROBERTO ALVES VALADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER ROBERTO ALVES VALADAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no ato de interposição do recurso
  2. 2 se a procuração constante em autos principais pode suprir a falta nos autos onde se interpõe o recurso
  3. 3 preclusão da regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não juntou, no momento de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos onde intentou o recurso, não sendo suprida pela procuração constante em autos principais, e não tendo a parte regularizado dentro do prazo oportunizado, o que acarreta preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)