AREsp 1812623 - DECISAO

AREsp 1812623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (Dr. Kaique), não tendo sanado o vício após intimação prescrita sob as regras do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - ASSIS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Substabelecimento, Procuração
Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Substabelecimento Procuração

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - ASSIS I - SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de sanear irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (Dr. Kaique), não tendo sanado o vício após intimação prescrita sob as regras do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).