REsp 1913809 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações no momento da interposição do recurso, vício que impede o conhecimento do recurso e não pode ser sanado por juntada posterior em razão da preclusão e da aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ (vigência do CPC/1973).

Parties: Embargante: JOSÉ GENIVALDO VIEIRA; Embargada: Autarquia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Administrativo Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 115/stj Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

JOSÉ GENIVALDO VIEIRA

Embargante

Autarquia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 possibilidade de regularização da representação após a interposição do recurso
3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 por força do Enunciado Administrativo n.2

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)