AREsp 1820322 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a representação processual não foi regularizada nos autos do STJ após a intimação, aplicando-se as regras do CPC/2015 (arts. 76 e 932, p. ú.) e o Enunciado Administrativo n.3, de modo que incide a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso; a juntada de procuração em outro tribunal não supriu a intempestividade; a apresentação tardia em sede de embargos está preclusa; e o Tribunal já dispunha de fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Princípio Da Primazia Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Embargos De Declaração Tempus Regit Actum +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 tempestividade da juntada de procuração
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a representação processual não foi regularizada nos autos do STJ após a intimação, aplicando-se as regras do CPC/2015 (arts. 76 e 932, p. ú.) e o Enunciado Administrativo n.3, de modo que incide a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso; a juntada de procuração em outro tribunal não supriu a intempestividade; a apresentação tardia em sede de embargos está preclusa; e o Tribunal já dispunha de fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.