REsp 1443209 - DECISAO

REsp 1443209 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente, após a renúncia dos advogados, não constituiu novo patrono no prazo fixado, descumprindo a determinação de regularizar a representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Capacidade Processual, Procedimentos Recursais, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Capacidade Processual Procedimentos Recursais Não Conhecimento De Recurso

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Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de advogado constituído após renúncia dos patronos
  2. 2 Descumprimento da determinação para regularizar a representação processual
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente, após a renúncia dos advogados, não constituiu novo patrono no prazo fixado, descumprindo a determinação de regularizar a representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Exclua-se o nome dos antigos patronos da autuação.