REsp 1774675 - DECISAO

REsp 1774675 - DECISAO

O STJ concluiu que o recorrente estava adequadamente representado pelo advogado que juntou procuração de 2015, que a ausência de procuração de um coembargado que havia cedido o crédito não impedia o conhecimento do recurso, e que a multa aplicada não se justificava por ausência de intuito protelatório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que prossiga o exame do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MARCOS ABRÃO; Coembargado: CARLOS HENRIQUE ABRÃO; Recorrido (embargante Nos Embargos De Terceiro): MARCELO; Recorrido (embargante Nos Embargos De Terceiro): YOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj, Determinando Que Se Continue No Exame Do Recurso De Apelação
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Terceiro, Recurso De Apelação, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Litisconsórcio, Sanação De Vícios Processuais
Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Terceiro Recurso De Apelação Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Litisconsórcio Sanação De Vícios Processuais

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Parties

MARCOS ABRÃO

Recorrente

CARLOS HENRIQUE ABRÃO

Coembargado

MARCELO

Recorrido (embargante Nos Embargos De Terceiro)

YOLANDA

Recorrido (embargante Nos Embargos De Terceiro)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj, Determinando Que Se Continue No Exame Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 validação de recurso interposto por coembargantes com procuração apenas de um deles
  2. 2 ausência de procuração do advogado subscritor e possibilidade de intimação para regularização
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026 do CPC e do art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o recorrente estava adequadamente representado pelo advogado que juntou procuração de 2015, que a ausência de procuração de um coembargado que havia cedido o crédito não impedia o conhecimento do recurso, e que a multa aplicada não se justificava por ausência de intuito protelatório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que prossiga o exame do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino que se continue no exame do recurso de apelação.