AREsp 1806395 - DECISAO

AREsp 1806395 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade da representação não sanada após renúncia dos patronos e intimação considerada válida, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEOSERV INSTALACOES E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Advogado, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Advogado Intimação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEOSERV INSTALACOES E MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 obrigação de a parte mandante nomear procurador após renúncia do mandatário
  3. 3 consequência do não cumprimento da determinação de regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade da representação não sanada após renúncia dos patronos e intimação considerada válida, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.