AREsp 1835699 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação apesar da intimação, o que impede o conhecimento do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LUDUVICO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAFAEL LUDUVICO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de instrumentos de outorga de poderes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação apesar da intimação, o que impede o conhecimento do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.