AREsp 1750421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual (juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, o que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES E CARROCERIAS TOIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES E CARROCERIAS TOIA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimento e não regularização após intimação
  2. 2 aplicação dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual (juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, o que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.