AREsp 1415914 - ACORDAO

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Por ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração nos autos e por não ter sido regularizada a representação processual no prazo oportunizado (art. 932, parágrafo único, CPC/1973), aplica-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BR METALS FUNDIÇÕES LTDA; Agravante: NIC NET ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravante: TUBRASIL SIFCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Agravante: SIFCO METALS PARTICIPAÇÕES S.A; Agravante: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; Agravante: SIFCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BR METALS FUNDIÇÕES LTDA

Agravante

NIC NET ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

TUBRASIL SIFCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA

Agravante

SIFCO METALS PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante

SIFCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo e oportunidade para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração nos autos e por não ter sido regularizada a representação processual no prazo oportunizado (art. 932, parágrafo único, CPC/1973), aplica-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).