AREsp 1698991 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferissem poderes ao advogado subscritor, incorreção que impossibilita o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, sem que o agravante tenha regularizado o vício após intimação; assim, não se desconstituiu o fundamento da decisão atacada.

Parties
Agravante: OSMAR ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Regimental, Irregularidade Na Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Regimental Irregularidade Na Representação Processual

Case Brief

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Parties

OSMAR ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferissem poderes ao advogado subscritor, incorreção que impossibilita o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, sem que o agravante tenha regularizado o vício após intimação; assim, não se desconstituiu o fundamento da decisão atacada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.