REsp 1852464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora intimadas, as agravantes não regularizaram adequadamente a representação processual dentro do prazo legal; o documento juntado foi considerado inservível para demonstrar poderes do subscritor, determinando-se o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ e nos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.; Agravante: BROOM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.

Agravante

BROOM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora intimadas, as agravantes não regularizaram adequadamente a representação processual dentro do prazo legal; o documento juntado foi considerado inservível para demonstrar poderes do subscritor, determinando-se o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ e nos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.