AREsp 1852114 - DECISAO

AREsp 1852114 - DECISAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada dentro do prazo apesar de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO MARCOS RUBINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procurações E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procurações E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROGERIO MARCOS RUBINI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada dentro do prazo apesar de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.